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28 de Junho de 2022

Qual é a diferença entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviços?

Vínculo empregatício x contrato de prestação de serviços

Elisama Tamar, Advogado
Publicado por Elisama Tamar
ano passado

Escrito por Dra. Elisama Tamar

Já ouviu falar de casos em que a Justiça do Trabalho entende que o contrato de prestação de serviços na verdade possui características de contrato de trabalho?

Ou seja, ainda que você tenha um contrato com um prestador de serviços, ele pode ser considerado um contrato de trabalho (vínculo empregatício). Isso porque, se houver características dadas pela CLT na relação, ainda que seja contrato com um autônomo, poderá haver encargos trabalhistas.

Por isso, nesse artigo vamos esclarecer as diferenças entre o contrato de trabalho e o contrato de prestação de serviços. Assim, você não correrá o risco de ter um passivo trabalhista (DÍVIDAS da empresa por conta de obrigações não cumpridas perante os seus trabalhadores).

O que é um contrato de prestação de serviços?

O contrato de prestação de serviços é realizado quando uma empresa decide contratar um prestador para realizar uma atividade específica.

Esse prestador é caracterizado como uma mão de obra especializada em determinado serviço. E por meio do acordo celebrado pelo contrato de prestação de serviços ele receberá um valor pré-determinado pelo serviço por um período também pré-determinado.

Nesse caso não haverá vínculo empregatício, ou seja, não possui os encargos da CLT. No entanto, também não haverá as características típicas, como por exemplo a subordinação.

Por isso, se você celebrou um acordo como um prestador de serviços, nada de limitar a autonomia dele e configurar dependência na relação! Isso pode sair caro no futuro.

Agora, para celebrar esse negócio é necessário que haja um contrato! Um contrato de prestação de serviços regulado pelos artigos 593 e 594 do CC, além da Lei n.º 13.429!

No contrato deverá constar os nomes dos envolvidos, o serviço prestado, o prazo, o valor a ser pago e demais particularidades. Se você quiser saber mais sobre como realizar esse contrato, acesse o artigo O que é preciso ter em um contrato, que poderá te ajudar!

O que é um contrato de trabalho?

O contrato de trabalho possui como características o expresso ao artigo da CLT. É a forma que o empregador caracteriza o vínculo empregatício com o funcionário.

Vamos enumerar os requisitos do contrato de trabalho dados pela CLT de forma sucinta:

  • Subordinação ao empregador: Há uma relação de dependência do empregador com o empregado, seja econômica, técnica, hierárquica ou jurídica.
  • Onerosidade da relação: Há um salário a ser recebido pelo empregado por prestar os seus serviços.
  • Não eventualidade: Possui uma relação de continuidade no trabalho prestado.
  • Pessoalidade: O contrato é firmado com o empregado sem a possibilidade de substituição por outra pessoa, somente o contratado pode exercer a atividade.

Havendo essas características, será considerado um vínculo empregatício. Note que nos requisitos não está o de assinar a carteira! Ou seja, ainda que não haja carteira assinada, possuindo a configuração do vínculo, haverá encargos trabalhistas.

Qual a diferença entre esses contratos?

As diferenças entre o contrato de trabalho e o contrato de prestação de serviços se concentram no determinado a CLT.

Isto é, no contrato de prestação de serviços NÃO pode haver subordinação, onerosidade da relação, não eventualidade e pessoalidade concomitantemente.

Limitar horários do prestador de serviços, por exemplo, pode ser um grande indicativo de vínculo empregatício, mesmo que seja contrato de prestação de serviços!

Não se engane, a Justiça do Trabalho não olha somente documentos! Olha fatos, provas e testemunhas!

Parece óbvio dizer, mas se você tem firmado um contrato de prestação de serviços, trate seu prestador como prestador e se possui vínculo empregatício, trate seu funcionário como empregado.

Nessas horas é importante ter uma assessoria jurídica especializada, para delimitar as relações de trabalho. Implementação de código de conduta, regulamento interno, gestão de riscos.

Tudo isso é importante para evitar perdas financeiras com funcionários e prestadores, além de obter lucro, o objetivo de toda empresa.

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