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27 de Junho de 2022

Quando a taxa de juros é considerada abusiva nos contratos bancários?

Juros abusivos em contratos bancários

Elisama Tamar, Advogado
Publicado por Elisama Tamar
ano passado

Os juros abusivos são bastante comuns no Brasil nos contratos bancários e financiamentos. Não é difícil conhecer alguém que celebrou um contrato e depois percebeu que vai pagar o dobro, o triplo do que recebeu emprestado.

Você, por necessidade de extra, recorrer a um capital de um banco via empréstimo. Todos esses empréstimos são realizados via contrato, com imposição de juros e encargos.

Com o dinheiro em mãos tudo parece fluir de forma tranquila. Você utiliza o dinheiro e ele satisfaz suas necessidades.

No entanto, pouco tempo depois o que parecia ideal se transforma em um grande pesadelo.

As parcelas são altíssimas e não cabem no orçamento. Após alguns cálculos você conclui: o pagamento total supera em muito o que você pegou emprestado inicialmente.

Nessas horas muitos recorrem a uma renegociação e adquirem um novo empréstimo para pagar as parcelas e não afetar tanto o orçamento. Porém o que acontece é um efeito bola de neve, porque os valores para pagamento parecem cada vez maiores.

Você liga no banco e só recebe notícias desanimadoras, que não tem jeito de diminuir os valores, que seu nome poderá ser negativado no SPC/SERASA.

Então, o que resta é procurar medidas incisivas, ou seja, judiciais! Pleitear em juízo seus direitos e diminuir as parcelas, quem sabe até receber de volta os juros pagos do contrato bancário abusivo.

Quando as taxas de juros são consideradas abusivas nos contratos bancários?

Os contratos bancários também são chamados de mútuo bancário, no qual o banco empresta uma quantia que deverá ser restituída com juros e encargos.

Dessa forma, conforme determina o Código Civil não há limites de juros quando é celebrado o contrato:

Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

Isso porque conforme súmula do STF o limite de juros determinado pelo Decreto 22.626/1933 não se aplica aos contratos bancários:

Súmula 596 do STF: As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.

No entanto, apesar de não possuir nenhum limite imposto legalmente para esses contratos, na relação consumerista há vedação a cláusulas abusivas.

Ou seja, se você celebrou um contrato com o banco e é o destinatário final da operação de crédito é considerado relação de consumo. Assim, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor que assevera ser proibido as cláusulas abusivas ( art. 51, IV e § 1º, III, do CDC).

Portanto, para revisão desse tipo de contrato é necessário a composição da relação de consumo e juros abusivos na celebração, baseados na taxa média de mercado fornecida pelo BACEN.

Porém as bases de juros consideradas ideais não são pacíficas, podem variar dependendo de cada Tribunal. Nesse caso é essencial verificar as jurisprudências do seu estado.

É importante uma consulta com o seu advogado sobre a realidade dos juros abusivos e as possibilidades de acordo com as decisões já existentes.

Como proceder com uma Ação revisional e regularizar os juros abusivos dos contratos bancários?

Para realizar a adequação desses juros abusivos é preciso, em regra, de ação judicial, a ação revisional.

Ela consiste na discussão das cláusulas abusivas do seu contrato com o objetivo de diminuir as parcelas e consequentemente te garantir um pagamento mais justo do valor.

Nesse caso é preciso informar ao seu advogado sobre o celebrado, se o banco recusou fornecer o contrato é preciso ficar atento.

Para isso, guarde os e-mails, protocolos de ligações e mensagens que no qual seu banco recusou te enviar o contrato. Isso será valioso para ação judicial, que não é impedida por esse motivo.

Também é importante possuir os comprovantes de amortização mês a mês, isto é, os documentos que comprovem os pagamentos já realizados mensalmente.

Com isso, será possível proceder com a análise dos juros e a percepção numérica da abusividade. Pode haver a necessidade de um contador para cálculos mais complexos, dependendo do caso.

Dito isso vamos ao check-list do necessário para uma ação revisional:

  • Contrato bancário (se a instituição se recusar a fornecer, informe o seu advogado);
  • Comprovantes de amortização, pagamento, mês a mês, do débito;
  • Taxa média de juros do período da contratação divulgada pelo BACEN.

É uma ação complexa que envolve possibilidades, no entanto, é possível e necessária para preservar o seu direito.

Com a Ação já vou ter parcelas menores? Meu nome pode ser negativado no SPC/SERASA?

É possível antes mesmo de findada a ação possuir parcelas menores, reduzidos os juros abusivos.

Mas calma, ainda que seja possível é comum que o juízo determine o pagamento do valor incontroverso ou determine uma caução do valor.

Assim, o pagamento continua, não cessa! Salvo se o valor já pago sem os juros já quite a dívida.

Por exemplo, você realizou um contrato com o empréstimo e com as parcelas, já pagas, quitou o valor inicial. Mas ainda faltam várias parcelas fruto dos juros, que faz ter um pagamento do triplo do valor. Nesse caso poderá ser cessado o pagamento.

Agora, sobre o SPC/SERASA logo no início da Ação é comum que o juiz impeça o banco de "sujar" o seu nome. Isso porque o contrato está em um processo de discussão.

No entanto, caso o juiz determine o pagamento do valor incontroverso, é preciso continuar o pagamento para não incorrer em mora.

Portanto, os juros abusivos nos contratos bancários são verificados com base na taxa média divulgada pelo BACEN e pode ser revisado via ação judicial, trazendo não só a possibilidade de diminuição das parcelas, mas também a possibilidade de devolução dos valores abusivos já pagos.

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Ficou alguma dúvida? Entre em contato comigo: elisamatamar.adv@gmail.com ou pelo WhatsApp.

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27 Comentários

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Se a taxa de juros para dizer que é injusto é uma média, então, muitos contratos estão irregulares, pois média pressupor que há valores acima também.

A pessoa precisa de dinheiro, combina uma taxa de juros (e ai está, além da remuneração, o RISCO que a instituição entende que o tomador do empréstimo oferece) e depois diz "não, esse juros não é justo"

Vê o que acontece? O juros sobre para todo mundo, pois quem empresta não sabe se quem tomou o dinheiro emprestado vai acionar a Justiça para rever o acordo... continuar lendo

Nem todos os casos possuem essas particularidades que narrou. Ainda que ocasionalmente seja comum, não se trata de uma regra. O caso concreto pode dispor de questões passíveis de discussão que podem sim, ser levadas ao judiciário. continuar lendo

@elisamatamar

Qual particularidade? continuar lendo

O difícil é fazer com que os juízes entendam que a taxa média do BCB deve ser respeitada. Há injustiças sendo praticadas nos tribunais pelo lobby bancário. continuar lendo

É importante realizar nossa atividade de meio argumentando para o que consideramos justiça continuar lendo

Mútuo bancário automotivo do banco Itaú:

Val. Finan., R$42.384,36 - Prazo, 48 meses - Parcela R$1.272,34 - Juros, 1.58% a.m. e 20,69% a.a. (???)
Custo Efetivo Total da Operação (Resolução 3.517), CET 2,15% a.m. (???) e 29,50% a.a. (???) Agora é assim? O milagre dos peixes é difícil de compreender, mas parece-me que a cada troca de ministro do STJ ou STF, a matemática ganha novos ares de conveniências e quiçá agrados.
18 anos atrás ganhei uma ação contra a BV onde pleiteei a equiparação do juro mensal ao anual, ou seja, juro a.m. x 12 = juro anual, que impedia a prática do juros remunerados, mas agora eles conseguiram essa resolução milagrosa e com a conivência de uma nova (mas velha) geração de juízes. Eu pergunto: Que país é este? E que justiça é esta? continuar lendo

O artigo ficou muito completo, parabéns! Era exatamente o que eu queria saber continuar lendo

Obrigada! Fico feliz em contribuir continuar lendo