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27 de Junho de 2022

Como a cláusula de arbitragem interfere no seu contrato?

A arbitragem como meio de solução de conflitos

Elisama Tamar, Advogado
Publicado por Elisama Tamar
ano passado

Sabia que nem todo conflito é resolvido diretamente no Judiciário?

Bom, vou começar te contando o caso do João (nome fictício), que nunca enfrentou nenhum problema com contratos. Além do mais, sempre cumpriu com todas as cláusulas do contrato.

Só que João nem sempre lia todo o contrato e logo assinava. Com muita pressa, não era tão cuidadoso e agia de boa-fé, porque acreditava que a outra parte cumpriria o combinado, já que ele sempre cumpriu.

No entanto, um desses contratos que ele assinou começou a causar problemas. Isso porque, uma prestadora de serviços não estava cumprindo com todos os deveres.

Indignado, após dias insistindo para regularem o serviço, viu suas tentativas frustradas e decidiu que iria encerrar o contrato.

A prestadora de serviço continuou relutante e informou a ele sobre a multa de distrato, que haveria de ser quitada para quebra do contrato.

João afirmou que no seu entendimento o contrato era claro e afirmava que, havendo descumprimento da obrigação, a quebra do contrato seria sem multa.

Descontente com isso, João quis levar ao Judiciário para solucionar a situação. Contudo, ao procurar seu advogado, foi informado que seu contrato só poderia ser resolvido no Tribunal Arbitral.

Dessa forma, vamos conferir como a cláusula de arbitragem interfere no contrato.

O que é a cláusula de arbitragem?

A cláusula de arbitragem se trata de uma submissão de eventuais litígios ao Tribunal Arbitral.

Ou seja, a Arbitragem nada mais é que um método alternativo de resolução de conflitos que envolve um processo mais célere e especializado e, para muitos, mais barato, conforme a Lei nº 9.307/96.

De certo modo, em palavras mais específicas, é um meio extrajudicial de heterocomposição (resolução do conflito realizada por um terceiro, imparcial) de conflitos onde as partes renunciam a possibilidade da jurisdição estatal.

E quando essa cláusula está presente no próprio contrato, no negócio jurídico original para eventuais e futuros conflitos, é chamado de cláusula compromissária de arbitragem.

Agora, quando se trata de uma uma renúncia voluntária ao Judiciário em conflito específico, será chamado de compromisso arbitral, dessa forma:

Como funciona o julgamento na Arbitragem?

Na arbitragem há três partes envolvidas. Os litigantes e o árbitro, que é o juiz do tribunal de arbitragem.

Quando há algum conflito, como o caso de João, o ideal é que ele submeta seu litígio ao tribunal e, por haver cláusula de arbitragem, a prestadora de serviços será chamada para conhecimento e defesa do litígio.

Assim, João vai ter a seu dispor um tribunal que possui as seguintes características:

  • Maior agilidade, eficácia e praticidade no processo;
  • Equiparação das sentenças arbitrárias às sentenças do Poder Judiciário.
  • Menor intervenção do Poder Judiciário nos processos de arbitragem;

Ainda assim, a sentença arbitral não é recorrível, o que pode fazer João e muitos outros se questionarem, será que é possível levar ao Judiciário ainda que exista a cláusula de arbitragem?

Bom, nesse caso é importante entender a relação do contrato e a sua circunstância.

Caso seja um compromisso arbitral, não é possível levar ao Judiciário, em regra. Agora, caso se trate de uma cláusula compromissária de arbitragem, como o contrato de João, somente será possível se for relação de consumo.

Isso é o entendimento visto no REsp 1.785.783, observe parte desse julgado:

O art. 51, VII, do CDC se limita a vedar a adoção prévia e compulsória da arbitragem, no momento da celebração do contrato, mas não impede que, posteriormente, diante do litígio, havendo consenso entre as partes - em especial a aquiescência do consumidor -, seja instaurado o procedimento arbitral.

Desse modo, sendo um contrato de adesão com caracterização de consumo, a cláusula compromissária não será considerada. Agora, sendo um compromisso arbitral, ainda que seja relação de consumo, não será possível afastar a apreciação do Tribunal Arbitral.

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9 Comentários

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Realmente imprescindível ler e compreender todo teor do contrato e saber de antemão as como seria a quebra de contrato. continuar lendo

Isso é fundamental! Obrigada pelo comentário continuar lendo

Muito bom seu artigo! Realmente, diversos conflitos jurídicos podem ser evitados com uma boa leitura e análise prévia do contrato. continuar lendo

Exatamente! Muito obrigada pelo comentário continuar lendo

Muito interessante! Obrigado por compartilhar continuar lendo

Muito obrigada pelo comentário dr. continuar lendo

Eu nunca indico colocar essa cláusula. A arbitragem ainda não é eficiente no Brasil. continuar lendo

Eficiente é a integralidade dos Tribunais do país? continuar lendo

A depender do caso pode ser a melhor opção acrescentar essa cláusula. continuar lendo