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27 de Junho de 2022

3 dicas para formalizar e negociar o contrato verbal descumprido

Maneiras de trazer formalidade e cumprimento ao contrato verbal.

Elisama Tamar, Advogado
Publicado por Elisama Tamar
ano passado

O contrato verbal é mais comum do que se imagina.

Parece que é natural imaginar o combinado em um contrato verbal ou até mesmo via WhatsApp, que não é um modo formal, ser suficiente para fechar um negócio.

Vou usar um exemplo bem comum para pessoas: um contrato verbal de locação.

Um locador possui uma residência para alugar e aluga para uma pessoa conhecida, combinando verbalmente, e acertando os detalhes via mensagens de texto ou de voz no aplicativo WhatsApp. Algo bastante comum.

Agora, imagine a dor de cabeça quando o inquilino muda do imóvel inesperadamente, entrega as chaves com valor pendente e promete pagar o mais rápido possível.

Os dias se passam e o amigo, que virou inquilino, não paga e ao menos aceita falar sobre o assunto ou ser cobrado. Todas as suas atitudes demonstram a intenção de não quitar os débitos.

Não existe muitas esperança de recebimento. Então, bate um pesar por não ter celebrado um contrato escrito. E você pode imaginar que seria ótima opção para cobrar judicialmente de forma mais rápida.

No entanto, ainda que seja possível provar o contrato verbal judicialmente, como já vimos ( Como provar um contrato verbal?) ainda há métodos de negociação extrajudicial a que podemos recorrer.

Por isso, fique até o final para conferir 3 formas para proceder com a formalização.

A validade do contrato verbal

Ainda que, o mais recomendado seja que os negócios jurídicos possuam contratos confeccionados para o caso em específico, o contrato verbal é válido.

Quando chamamos de contrato verbal não estamos nos referindo somente aquele falado, mas aos que não possuem uma certa formalidade.

O artigo 107 do Código Civil informa que não é necessário uma forma específica para celebrar a maioria dos contratos, observe:

Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

Então, havendo agente capaz, um objeto lícito, possível, determinado ou determinável, o contrato terá validade, segundo o artigo 104 do Código Civil:

Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:
I - agente capaz;
II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;
III - forma prescrita ou não defesa em lei.

Nós já falamos sobre esses requisitos, ponto a ponto, no artigo Como provar um contrato verbal?.

Assim, caso a celebração não exija contrato escrito, será válido o que cumprir os requisitos do negócio jurídico.

Por que devo celebrar contratos escritos?

Tudo bem, a lei não exige, na maioria dos casos, que seja celebrado contratos escritos.

No entanto, há problemas que só o contrato escrito poderá evitar.

Somente com o contrato escrito é possível traçar as obrigações, os direitos, as penalidades de forma específica.

Alguns dos poderes de um contrato, por exemplo, é tratar sobre as condições da quebra de contrato. Já tratamos de assuntos como esses em alguns artigos:

Agora, imagine que com o contrato escrito seu poder de negociação seria muito maior em caso de inadimplemento. E suas possibilidades de perdas seriam bem menores.

Quando há um documento escrito os compromissos possuem mais chances de serem observados e as relações jurídicas ficam mais protegidas.

Por isso, não imagine que celebrando um contrato verbal será mais tranquila a relação com a outra parte, pois, na verdade, a consequência é a insegurança contratual.

Dicas para formalização e negociação de contrato verbal descumprido

Vamos as dicas para negociar um contrato verbal descumprido.

1ª Dica: utilizar a notificação extrajudicial

A notificação extrajudicial pode trazer grandes chances de efetividade a negociação.

Isso porque, aquele modo de cobrar perguntando "cadê meu dinheiro?" geralmente não traz o tom de formalidade e de coerção necessário.

Assim, a notificação extrajudicial pode ser um ótima chamada à negociação. Para isso, vamos lembrar alguns pontos essenciais da notificação:

  • Dados dos envolvidos e motivo da notificação extrajudicial;
  • Prazo para pagamento dos valores pendentes;
  • Penalidade em caso de descumprimento, quais sejam, levar a lide ao Judiciário;
  • Chamada cordial para negociação.

Para isso não será necessário a ajuda de um advogado. No entanto, o profissional advogado trará as condições específicas para uma notificação extrajudicial com mais chances de sucesso.

2ª Dica: Proposta de acordo via título executivo extrajudicial (novação)

Uma outra forma plausível de atribuir formalidade ao contrato verbal é a realização de um acordo via contrato.

Seria como uma novação, no qual um novo valor, geralmente menor, constituiria o negócio. Isso conforme o artigo 360 do Código Civil:

Art. 360. Dá-se a novação:
I - quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior;

Por exemplo, seu devedor não possui condições de quitar o valor completo. Dessa forma, você oferece um parcelamento com acréscimo que ele afirma poder pagar.

Então, para firmar esse acordo utiliza-se de um contrato escrito com a assinatura de duas testemunhas para possuir um título executivo extrajudicial.

Com esse título você poderá obter o seu valor na via judicial de forma mais rápida, caso haja descumprimento do acordo, por exemplo.

Pode não ser um caminho considerado simples, mas possui menor complexidade que propor uma ação no Judiciário de contrato verbal.

Para isso, basta confeccionar um contrato com os detalhes necessários. Caso você precise entender melhor sobre, recomendo o artigo O que é preciso ter em um contrato? e o auxílio de um advogado.

3ª Dica: Termo de confissão de dívida

Outra maneira de formalizar esse débito é a confissão de dívida.

Naturalmente não é simples que o devedor assine a confissão da dívida. Contudo, é um modo de solucionar a questão para aquele que deseja resolver a situação.

Além do mais, caso seu devedor assine o termo e não efetue o pagamento, possuirá em seu poder um título executivo extrajudicial, título que permite a execução de valores de forma muito mais rápida que alegar um contrato verbal.

O termo de confissão possui os seguintes requisitos:

  • Dados do devedor e do credor;
  • Vencimento das cobranças da dívida confessada;
  • Descrição, do valor a ser pago, bem como a especificação dos juros cobrados;
  • Assinatura de duas testemunhas;

Desse modo, será possível trazer formalidade ao contrato verbal.

Me diz o que achou desse artigo, deixe um comentário!

Ficou alguma dúvida? Entre em contato comigo: WhatsApp ou elisamatamar.adv@gmail.com!

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20 Comentários

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Parabéns, Excelente... Essa Advogada é a Einstein dos contratos... muito bom mesmo... conheço muitos colegas que, enaltecem que o contrato verbal não existe... continuar lendo

Muito obrigada Dr.! Realmente precisamos trazer esclarecimentos jurídicos a sociedade continuar lendo

Essa informação ajuda muito as pessoas que fazem contrato fiados na palavra do outro e apresenta uma solução para a renegociação. Parabéns! continuar lendo

Realmente é para contribuição! Obrigada pelo comentário continuar lendo

Que bela produção textual com grandes ensinamentos sobre o assunto. SÓ tenho q agradecer Advogada Elisama Tamar. continuar lendo

Obrigada pela contribuição continuar lendo

Muito bem explicado. Entretanto, a justiça brasileira é tão falha, que, mesmo aplicando as três formas de confirmação de dívida, o caloteiro dificilmente vai pagar. O que se nota é que o brasileiro pouco se importa com o nome sujo, a perda de crédito ou as intimações de Oficiais de Justiça. continuar lendo

Esse artigo foi baseado em casos reais, em que foram solucionadas inadimplências de forma satisfatória sem intervenção do Judiciário. No entanto, infelizmente há casos como os que relatou. continuar lendo