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22 de Outubro de 2021

Como adequar o contrato de prestação de serviços a Lei Geral de Proteção de Dados?

Entenda como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) afetou a sua prestação de serviços

Elisama Tamar, Advogado
Publicado por Elisama Tamar
há 3 meses

Sabemos que os serviços personalizados necessitam da obtenção de dados pessoais para uma prestação de qualidade.

Para entender melhor vamos exemplificar com a prestação de serviços de um personal trainer. Eles necessitam de dados pessoais relacionados a saúde e ao físico de seus alunos.

São informações importantes para que o objetivo do cliente seja alcançado. Ou seja, a qualidade e execução do serviço está intrinsecamente ligada ao fornecimento de dados.

E, recentemente, entrou em vigor uma lei específica para tratar sobre a proteção de dados, a chamada Lei Geral de Proteção de Dados, também conhecida como LGPD.

Essa que veio para regular o tratamento de dados que são amplamente utilizados por profissionais como psicólogos, advogados, consultores, dentre outros.

Por isso, como as exigências legais precisam ser atendidas e podem ocasionar multa em caso de descumprimento, iremos tratar sobre o contrato de prestação desse tipo de serviço e a proteção de dados.

O que é a Lei Geral de Proteção de Dados?

A Lei Geral de Proteção de Dados é a lei que entrou em vigor em 2018 a fim de regular sobre a coleta, o uso e o armazenamento de dados da pessoa natural.

Isso com o objetivo de proteger nossos direitos, tais como a liberdade, privacidade e inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.

Agora, para entender melhor essa lei e o que ela protege, é preciso saber o que é exatamente um dado da pessoa natural. Veja o que a lei diz sobre os dados:

  • Dados pessoais: qualquer informação que trate sobre a pessoa natural.

  • Dados pessoais sensíveis: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

Dados esses que pertencem ao titular e recebem tratamento pelo controlador e operador. Isto é, nesse caso são os dados do cliente utilizados pelo prestador para executar o serviço.

Assim, é necessário um contrato para garantir que os dados utilizados não se tornem públicos e sejam utilizados somente para fins específicos autorizados pelo cliente.

Principalmente, os sensíveis que identificam a pessoa.

Como a LGPD pode afetar minha prestação de serviço?

A LGPD pode afetar a sua prestação de serviços justamente com multa que pode chegar a valores exorbitantes.

Isso porque os dados coletados para prestação de serviços deverão ser obtidos de forma livre, informada, inequívoca e para uma finalidade específica.

Caso haja vazamento de dados, coleta sem consentimento, uso para finalidade diversa do permitido, será considerado violação de dados e haverá consequências.

Por isso, a LGPD afeta todo o tratamento dos dados feito pelo prestador de serviços. Que deve se atentar ao consentimento da coleta de dados e ao uso e armazenamento correto.

E nada melhor que um contrato para esclarecer todos esses pontos de maneira formalizada e segura. Vamos conferir então como adequar seu contrato a proteção de dados.

Lembrando que já tratamos sobre a importância do contrato escrito para prestação de serviços no artigo Como formalizar a prestação de serviços com contrato por escrito?, clique e confira.

Como adequar meu contrato a lei?

Se o seu trabalho envolve a coleta de dados em especial de dados sensíveis é necessário adequar o seu contrato para resguardar o seu serviço.

Dessa forma, o melhor a se fazer é inserir um subtítulo no seu contrato que contenham cláusulas acerca do tratamento dos dados fornecidos.

Observe o que o artigo 8º da Lei de Proteção de Dados dispõe:

Art. 8º O consentimento previsto no inciso I do art. 7º desta Lei deverá ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular.
§ 1º Caso o consentimento seja fornecido por escrito, esse deverá constar de cláusula destacada das demais cláusulas contratuais.

Além disso, a Lei prevê a possibilidade que o titular dos dados revogue o consentimento.

Ou seja, o ideal é inserir algumas informações em cláusulas específicas:

  • Cláusula informando o consentimento e a forma do fornecimento de dados;

  • Cláusula delimitando o uso dos dados em relação aos serviços;

  • Cláusula informando os procedimentos para a correção, bloqueio ou eliminação de dados;

  • Cláusula apresentando o direito dos titulares conforme a LGPD.

Assim, recorrendo aos detalhes acerca da coleta e do manuseio dos dados, será possível uma adequação contratual eficaz a Lei Geral de Proteção de Dados.

Conclusão

Apesar da LGPD ser muito direcionada a empresas ela se aplica a diversos profissionais.

O prestador de serviços que possui relação direta com dados também deve adequar a essa lei.

Por isso, aproveite para revisar o seu contrato e caso não tenha, aproveite para formalizar sua prestação de serviços e garantir o cumprimento da lei. Um profissional advogado poderá te ajudar nessa tarefa.

Quer saber mais sobre contratos? Acesse o artigo O que é preciso ter em um contrato!

Me diz o que achou desse artigo, deixe um comentário!

Ficou alguma dúvida? Entre em contato comigo: elisamatamar.adv@gmail.com!


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14 Comentários

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Excelente dra. ! continuar lendo

É muito importante essa informação, pois dados pessoais divulgadas indiscriminadamente podem trazer transtornos irreversíveis a pessoa que teve seus dados divulgadas de forma indevida. A atualidade exige esse cuidado. continuar lendo

Com certeza sra Leuzirene! Obrigada pela contribuição continuar lendo

Excelente, Doutora. continuar lendo

Excelente artigo doutora. continuar lendo

Obrigada doutor! continuar lendo