jusbrasil.com.br
29 de Novembro de 2021

Por que a revisão contratual é uma exceção?

Entenda as possibilidades para revisão contratual

Elisama Tamar, Advogado
Publicado por Elisama Tamar
há 4 meses

Os contratos possuem o poder de regular as relações de forma específica!

São utilizados para regular questões de ordem econômica que envolvam bens ou serviços.

Os envolvidos se comprometem a seguir o escrito no contrato como se fosse lei, em razão do efeito vinculante do contrato.

Ou seja, se você assinar um contrato está comprometido com todos os direitos e deveres que o envolvem.

Isso porque na elaboração do contrato o objetivo central deve ser a segurança jurídica, minimizando o risco de conflitos que ocasionem processo judicial de revisão contratual.

Isto é, a revisão contratual se trata de uma exceção quando nos referimos aos contratos cíveis e empresariais.

Por isso, é essencial entender como funciona a revisão contratual e como se aplica a exceção.

Quais os requisitos da revisão contratual?

Toda cláusula do contrato deve possuir uma razão de existir. Todo o contrato tem uma função.

Quando há alguma cláusula que não preenche função econômica temos configurado uma cláusula abusiva.

Mas atenção!

A cláusula abusiva não é configurada com a assimetria nas relações dos envolvidos.

Isso porque se falamos de partes iguais nos contratos cíveis e empresariais, não há que se falar em parte hipossuficiente. Ou seja, a parte contratou e não possui o direito de alegar vulnerabilidade na relação contratual.

Como não há vulnerabilidade o que prevalece é a autonomia. Se contratou, deve cumprir integralmente o contrato.

Logo, a revisão contratual se dá como exceção por ser consequência de imprevistos.

Assim, a revisão contratual se trata de um processo judicial, que deve cumprir alguns requisitos, com o objetivo de equilibrar uma relação que se tornou onerosa.

Observe que os requisitos para revisão contratual, que irei mostrar a seguir, não enquadram cláusula considerada posteriormente abusiva, mas sim fatores que englobam imprevistos.

Vamos aos requisitos da revisão contratual conforme o artigo 478 da Lei n.º 10.406/02 (Código Civil):

  • Contrato de execução continuada ou diferida: Se trata de contrato de execução ao longo do tempo, não se trata de execução imediata. Deve ser continuada ou diferida para se configurar onerosidade excessiva decorrente de uma cláusula que se tornou desproporcional para uma das partes.
  • Acontecimento extraordinário e imprevisível: Deve ser um acontecimento que teve origem após a celebração do contrato. Um acontecimento que não seja comum, extraordinário e imprevisto, sem possibilidades de ser imaginado ou previsto. Fatos corriqueiros do dia a dia não se enquadram nesse requisito.
  • Desequilíbrio contratual ou excesso de onerosidade para uma das partes: O fato extraordinário e imprevisível deve trazer desequilíbrio ou onerosidade excessiva para uma das partes.

A revisão contratual como exceção

A revisão contratual é uma exceção porque não basta considerar uma cláusula prejudicial ou abusiva. É preciso preencher certos requisitos.

Deve ser claro uma vantagem extrema para uma das partes e onerosidade excessiva para outra em razão de acontecimento imprevisto e extraordinário.

No direito, a revisão é baseada na Teoria da imprevisão (rebus sic stantibus), na qual o objetivo é equilibrar as relações contratuais que foram desequilibradas por conta de acontecimento imprevisto.

Um exemplo de acontecimento imprevisto e extraordinário é a pandemia do coronavírus, que trouxe desequilíbrio a muitos negócios contratuais.

E, ainda que não se aplique a vulnerabilidade a uma das partes, por não haver aplicação do dirigismo contratual, no qual o Estado limita a autonomia das partes, preenchendo os requisitos será possível a revisão contratual.

Conclusão

Com isso concluímos que em razão da autonomia das partes nos contratos cíveis e empresariais a revisão é uma exceção.

Assim, para evitar que haja situações conflituosas futuras que não se enquadram em evento imprevisto e extraordinário, é essencial um contrato bem redigido e adequado ao seu negócio.

Desse modo, com uma elaboração contratual que vise a segurança jurídica a longo prazo será possível evitar situações de prejuízos que em tese seriam previsíveis.

Por isso, se atente as questões jurídicas dos seus contratos com a ajuda de um profissional advogado.

Me diz o que achou desse artigo, deixe um comentário!

Ficou alguma dúvida? Entre em contato comigo: elisamatamar.adv@gmail.com!

Clique no 👍🏼 lá em cima!

Confira alguns outros conteúdos relevantes:

Como um contrato pode trazer segurança jurídica?

Como formalizar a prestação de serviços com contrato por escrito?


10 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Excelente artigo Elisama! Parabéns ! continuar lendo

Obrigada Dr. Bruno continuar lendo

Parabéns pelo artigo Dra Elisama continuar lendo

Obrigada srta Brenda continuar lendo

Ótima matéria, prática, didática e esclarecedora... continuar lendo

Obrigada pelo comentário Dr. continuar lendo

Muito bom!
Realmente o contrato é um instrumento que precisa de boa construção! continuar lendo

Verdade sra Leuzirene! Obrigada por acompanhar os conteúdos continuar lendo