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22 de Outubro de 2021

Quais os limites da cláusula de não concorrência?

Elisama Tamar, Advogado
Publicado por Elisama Tamar
há 8 dias

A cláusula de não concorrência busca impedir a concorrência desleal. Sua aplicação exige prudência, já que a falta de clareza nos limites de sua utilização pode ocasionar abuso.

Isso porque uma disposição imprecisa dessa cláusula pode ocasionar conflitos judiciais longos e desgastantes. Algo que pode ser efetivamente evitado com aplicação limitada da cláusula.

Por isso, nesse artigo vamos entender como a cláusula de não concorrência é importante, a partir da compreensão dos limites de sua aplicação! Também vamos abordar sobre a aplicação dessa cláusula para o sócio, o trespasse e o vínculo trabalhista.

O que é a cláusula de não concorrência?

A cláusula de não concorrência visa inibir a concorrência desleal. Inclusive, na Lei de Propriedade Industrial certas condutas de concorrência desleal são consideradas crime (art. 195 da Lei 9.279/96).

Ou seja, é um assunto sério e precisa ser tratado de modo cuidadoso.

Isso porque, essa cláusula não possui o intuito de ofuscar a livre iniciativa, muito menos de deixar um sócio retirante, por exemplo, sem nenhum tipo de recurso financeiro.

Mas também não coaduna com o exercício de uma mesma atividade imediatamente após exercê-la numa empresa. O objetivo é garantir que não haja concorrência decorrente de expertise desenvolvida na atividade anteriormente desempenhada.

Por exemplo, caso um sócio se retire de uma sociedade, ele não pode imediatamente abrir uma empresa concorrente. Ele deve se abster disso por um determinado tempo.

Por isso, além de entender o que é essa cláusula, é preciso compreender seus limites de aplicação. Essa compreensão será fundamental para segurança jurídica e para gestão de riscos do contrato.

Sendo assim, vamos entender mais sobre quais os limites da cláusula de concorrência no próximo tópico.

Limites da cláusula de não concorrência

A lei e a jurisprudência concordam que deve existir limites na aplicação da cláusula de não concorrência.

Assim, o impedimento a concorrência desleal não ocasiona a destruição de concorrentes, nem elimina clientes e mercados. Já que, de forma bem empregada a cláusula não gera abusos.

Sendo assim, vamos aos limites da cláusula de não concorrência:

  • Limite de tempo

O Código Civil no seu artigo 1.147 estabelece que, não estando disposto no contrato de trespasse, o impedimento a concorrência é de 5 anos a partir da transferência.

Isto é, o limite para a impossibilidade de exercer aquela mesma atividade é de 5 anos, caso não seja estabelecido outro período em contrato.

Então, de certo modo, o limite de tempo pode ser diferente do estabelecido em lei, caso seja estipulado em contrato. Contudo, a possibilidade de estabelecer outro período não ocasiona a chance de utilizar período de 20 anos, por exemplo.

Isso porque essa cláusula não visa destruir concorrências. Portanto, deve haver bom senso e equilíbrio na sua aplicação.

Desse modo, ainda que não haja limites impostos em lei, o ideal é que não seja superior ao disposto no referido artigo, isto é, não seja superior a 5 anos. Principalmente se estivermos falando de cláusula de não concorrência nas relações trabalhistas.

Caso no contrato seja acordado um prazo superior a 5 anos, a cláusula estará sujeita a revisão judicial (Enunciado 490 VJDC).

  • Limite de espaço

Outro limite a ser abordado na cláusula de não concorrência é o limite de espaço. Ou limite geográfico.

Quando falamos de estabelecimentos que não impliquem produtos digitais, como padarias e restaurantes o limite geográfico têm muitos detalhes.

Agora, quando nos referimos a atuação online o limite geográfico pode ser perfeitamente nacional ou até mesmo internacional.

Não há abusos se o limite estiver sendo estabelecido em conformidade com o negócio e o seu exercício.

  • Limite de atividade

Agora, o limite de atividade não pode ocasionar ao sócio retirante ou ao ex empregado a impossibilidade de trabalho, de sustento.

Desse modo, a cláusula não pode ir além das atividades exercidas pela empresa ou das desempenhadas pelo empregado.

Consequentemente, a cláusula precisa ser clara e certa nas delimitações da atividade, isso principalmente para os casos de trespasse e sócio retirante.

Como aplicar no contrato a cláusula de não concorrência?

Para concluir nosso entendimento sobre a cláusula de não concorrência é preciso entender como ela é aplicada no contrato de acordo com a necessidade.

Isso porque há cláusula de não concorrência para sócio, para trespasse, para relação empregado x empregador.

Vamos observar essas aplicações de modo descomplicado:

  1. Sócio retirante: Deve ser estabelecido um limite de tempo para a não concorrência na atividade desenvolvida pela empresa dentro de um limite territorial. Lembrando que o limite de tempo não pode ultrapassar 5 anos.
  2. Não concorrência do sócio: O sócio que integre uma sociedade, com essa cláusula no contrato social não poderá ser sócio de empresa concorrente.
  3. Não restabelecimento: Essa aplicação diz respeito aos casos de venda do estabelecimento. Nesse caso, como já foi dito, o prazo por lei é de 5 anos, podendo ser estabelecido prazo diverso. Contudo, deve ser delimitado o espaço e também a atividade de não concorrência.
  4. Empregado x Empregador: Nesse tipo de relação a cláusula de não concorrência só poderá ser utilizada no momento da contratação, para que não seja considerada abusiva. Isso porque, em conformidade a Lei trabalhista, se estabelecida em momento posterior, pode ser considerada abusiva. Não somente isso, mas essa cláusula no Contrato de trabalho exige certo cuidado porque pode ser preciso uma compensação financeira no término do vínculo. Ou seja, na hora de elaborar essa cláusula para o vínculo trabalhista é necessário atenção redobrada.

Além disso, é importante dizer que pode haver multa em caso de descumprimento da cláusula de não concorrência. Mas como em toda aplicação explicada até aqui, é preciso proporcionalidade.

Me diz o que achou desse artigo, deixe um comentário!

Ficou alguma dúvida? Entre em contato comigo: elisamatamar.adv@gmail.com.


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4 Comentários

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Existe muitas leis para assegurar o bom andamento dos negócios.

Muito interessante! continuar lendo

Realmente sra Leuzirene. Obrigada pelo comentário! continuar lendo

O assunto é bem controverso, sem dúvida. Na Califórnia, onde fica o Vale do Silício e onde nasceram as maiores empresas de tecnologia do planeta, é ilegal qualquer contrato que tenha cláusula de "não concorrência".
Filosóficamente é bonito, mas na relidade é duro ver a outra parte levar consigo conhecimento, e informações estratégicas e virar concorrente.
Mas assim é o mundo, e, particularmente, acredito que existe espaço para todos. O que não pode haver é concorrência desleal e de baixo nível. E isso, pelo menos aqui no Brasil, existe. continuar lendo