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29 de Novembro de 2021

Quais os limites dos juros de mora nos contratos empresariais?

Elisama Tamar, Advogado
Publicado por Elisama Tamar
há 21 dias

Sempre que uma obrigação contratual é descumprida aplica-se juros de mora e multa. No entanto, sabe-se que o exercício de um direito também gera um dever, que nesse caso é o impedimento de abusos na aplicação das penalidades.

Os juros de mora de um contrato devem ser moderados e efetivos. Imagine um contrato de parceria em que o descumprimento comina em juros de mora de 1% ao dia e multa de 50%. Totalmente inconcebível.

Por mais que os contratos tragam liberdade nas contratações, não há brechas para abusos e desproporcionalidades absurdas.

Por isso, é de extrema importância que haja o entendimento de como funciona a aplicação dos juros de mora e quais são os seus limites nos contratos empresariais.

Agora, caso queira saber sobre a multa contratual, você pode acessar o artigo sobre esse tema clicando no link.

O que são juros de mora nos contratos empresariais?

Os juros de mora são taxas aplicadas em caso de atraso no cumprimento de determinada obrigação.

Não se confunde com a multa, já que os juros de mora são aplicados de acordo com a duração do descumprimento, diferente da multa, que é aplicada de imediato.

Por exemplo, João celebra um contrato de prestação de serviços com Maria. Contudo, no dia combinado para o pagamento, João não efetiva o cumprimento. Somente 10 dias depois ele honra com a obrigação.

Então, de acordo com o contrato celebrado, incidiu multa de 10% e 0,0333% de juros de mora por dia de descumprimento. Isto é, 0,3333% de juros, tendo em vista os 10 dias de atraso.

Quais os limites dos juros de mora?

É muito comum atribuir 1% ao mês como a porcentagem máxima dos juros de mora. Contudo, apesar de ser bastante utilizado esse valor, não é necessariamente verdade que esse seja o limite.

O Código Civil brasileiro informa que o valor dos juros de mora será determinado de acordo com a taxa aplicada a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Ou seja, valores dados pelo Código Tributário Nacional (CTN).

O CTN estabelece a porcentagem de 1% ao mês de juros de mora, no seu artigo 161, § 1º.

Contudo, ainda que esteja estabelecido esse valor, 1% ao mês não é o limite! Isso porque o Código Civil determina essa porcentagem se no contrato não estiver estabelecido outro valor, observe:

Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

Ou seja, somente se o contrato não indicar valor diverso, deverá ser aplicado o valor específico de 1% ao mês.

Sendo assim, caso seja estabelecido valor diverso não haverá problemas, desde que todas as partes estejam de acordo e haja bom senso na porcentagem.

Isso é aplicável a contratos que não são de consumo. Para relações de consumo é altamente indicado que seja aplicado esse valor e a multa de 2%, por determinação legal do Código de Defesa do Consumidor.

Vamos a algumas considerações importantes sobre os juros de mora:

  • A lei permite a aplicação de valor superior ou inferior a 1% ao mês;
  • Para relações de consumo aplica-se 2% de multa e 1% ao mês de juros de mora;
  • Se no contrato empresarial for aplicado porcentagem superior, deve-se tomar cuidado para não configurar cláusula abusiva e ensejar conflitos e desgastes.
  • Ainda que não haja limite de 1% dos juros de mora, é recomendável sempre que possível seguir essa porcentagem.

Conclusão

O contrato deve ser reflexo da realidade da negociação das partes. Cumprir o determinado é muito importante para segurança jurídica do negócio e para gestão de riscos.

Contudo, além de prezar pelo cumprimento do determinado, é preciso saber as cláusulas ideais para o contrato. Também é preciso saber de determinados detalhes que, se não considerados, podem ocasionar grandes prejuízos.

Por isso é de suma importância a atenção à previsão dos juros de mora, que apesar de não possuir limites de aplicação, possui recomendações de melhor previsão.

Ficou alguma dúvida? Entre em contato comigo: elisamatamar.adv@gmail.com ou pelo WhatsApp.

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3 Comentários

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Obrigado Dra. Elisama Tamar. continuar lendo

Excelente artigo de fácil compreensão! 👏👏👏 continuar lendo

Olá, Elisama,

Seu artigo ficou bem claro e objetivo. Parabéns pelo trabalho e pelo tempo investido na elucidação do tema para os demais colegas.

"Por fim, brilhará o sol da justiça" Daniel continuar lendo