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27 de Junho de 2022

Quais as consequências da desistência de uma proposta comercial?

Elisama Tamar, Advogado
Publicado por Elisama Tamar
há 6 meses

Todo o contrato precede uma proposta, no qual uma parte oferece a outra seus produtos ou serviços. Nessa proposta, geralmente, é incluso a descrição do que está sendo oferecido, os prazos e o preço.

Apesar de ser uma situação bastante comum no processo de venda, a proposta comercial tem suas implicações jurídicas. Isso porque, a proposta vincula o proponente, que é aquele que oferece os produtos ou serviços.

Ou seja, o que foi oferecido deve ser cumprido se for aceita a proposta comercial. Não somente isso, mas caso a proposta tenha sido aceita, são geradas consequências para o aceitante.

E é exatamente isso que vamos falar nesse artigo, sobre as consequências da desistência de uma proposta comercial já aceita e quais os meios de tornar a negociação segura.

O que é uma proposta comercial?

Esse é o modo formal de apresentar as condições de um contrato. Isto é, o instrumento, documento, utilizado para dar ao aceitante o conhecimento acerca do negócio proposto pelo aceitante.

Diante disso, é importante traçar os detalhes das partes na proposta, a fim de trazer clareza para as próximas informações.

Bom, a proposta possui duas partes, o proponente e o aceitante:

  • Proponente: Aquele que oferece um produto ou serviço;
  • Aceitante: Aquele que recebe a proposta de um produto ou serviço, independendo de aceite.

Com isso, há o envio da proposta pelo proponente ao aceitante que pode dar anuência e assinar o contrato, recusar ou enviar uma contraproposta.

Aceitar uma proposta comercial obriga o aceitante a assinar o contrato?

Bom, conceituado os termos relacionados a proposta, vamos as consequências de uma proposta comercial aceita.

Imagine que João presta serviços de marketing e sempre envia propostas comerciais apresentando sua forma de atuar e seus valores. Então, tudo que foi oferecido por ele deverá ser cumprido, caso haja o aceite da outra parte.

Isso porque a proposta vincula o proponente, o que foi oferecido, se aceito, deverá ser cumprido.

Contudo, e se o aceitante aceitou a proposta? Ele também fica vinculado ao aceite?

Bom, essas são perguntas que não trazem respostas objetivas, é preciso analisar a situação:

  1. Para relações de consumo em ambiente virtual é dado o prazo de 7 dias para arrependimento sem qualquer tipo de ônus. Os valores pagos são todos devolvidos.
  2. Havendo uma entrada paga pelo aceitante que posteriormente desistiu do negócio, não há que se falar em devolução desse valor, caso a negociação tenha sido realizada no local físico se houver relação de consumo.
  3. Caso haja o aceite parcial da proposta, ou seja, ela foi aceita com certas modificações há a inversão dos papeis, o aceitante se torna o proponente e o proponente se torna o aceitante, a contraproposta.

Portanto, a principal consequência de uma desistência de proposta comercial é a retenção do valor dado como sinal, a entrada, conforme artigos 417 e 420 do Código Civil. Não há obrigação de continuar no negócio e assinar o contrato.

Como ter uma proposta com segurança jurídica?

Agora, para evitar situações relacionadas a desistência de um contrato com a proposta já aceita, é necessário uma confecção de proposta segura.

Para isso separei três dicas para te ajudar a ter uma proposta comercial segura:

  • Insira prazo para o aceite: Sempre coloque prazo para ocorrência do aceite. Além de trazer a sensação de escassez, também te protege juridicamente.
  • Esclareça que em caso de sinal, as arras, não haverá devolução: Tenha os seus preços bem estabelecidos e explicados. De preferência, informe a forma de precificar.
  • Informe que não há vinculação em caso de contraproposta: Havendo abertura para contraproposta na sua proposta comercial, deixe claro que não há mais vinculação.

Apesar de um documento simples, em razão de trazer consequências jurídicas, é importante que haja esse cuidado.

Conclusão

Ninguém é obrigado a continuar em um negócio que não lhe agrade. Ainda que já esteja com o contrato firmado.

Por isso, diante de uma desistência de uma proposta comercial já aceita lembre-se que não há como impedir o aceitante de declinar. No entanto, é possível reduzir os danos retendo o valor da entrada, caso haja, como o Código Civil permite.

Ficou alguma dúvida? Entre em contato comigo: elisamatamar.adv@gmail.com ou pelo WhatsApp.

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3 Comentários

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Esclarecer !!!!
O contrato materializa a proposta e o aceite, mas sempre existe a possibilidade de desistência.

👏👏👏 continuar lendo

Texto objetivo e esclarecedor, à la tramontina. continuar lendo

Excelente texto! continuar lendo